No que diz respeito ao tratamento de dados através de sítios Web para comunicações comerciais por via eletrónica, é exigida a aplicação da LSSICE (Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico), tal como previsto nos artigos 19º a 22º. Este regulamento é de grande importância, uma vez que regula o envio de comunicações comerciais electrónicas, sendo a AEPD (Agência Espanhola de Proteção de Dados) a entidade competente para sancionar o seu incumprimento. A LSSICE proíbe, de um modo geral, o envio de comunicações publicitárias ou promocionais por correio eletrónico ou qualquer outro meio equivalente de comunicação eletrónica, sem que tenha sido previamente solicitado ou expressamente autorizado pelos destinatários. Por conseguinte, no momento da recolha dos dados, deve ser solicitada a aceitação de um texto que informe sobre a finalidade comercial (bem como qualquer outra finalidade aplicável) para a qual os dados serão utilizados. Por isso, um texto como este deve ser incluído no “aviso legal” ou na “política de privacidade” do sítio Web: Ao aceitar as presentes condições, termos e políticas e, em particular, ao enviar os dados pessoais do utilizador para a GREENMOTIV S.L, o utilizador consente expressamente que a GREENMOTIV S.L realize as seguintes actividades e/ou acções, salvo indicação em contrário no momento da contratação ou subscrição de qualquer produto e/ou serviço da GREENMOTIV S.L ou como consequência de uma revogação posterior do consentimento inicialmente concedido:

• O envio de comunicações comerciais e/ou promocionais em papel, informando os utilizadores sobre as actividades, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre os serviços e produtos relacionados com a atividade comercial da GREENMOTIV S.L.
• O envio de comunicações comerciais por meios electrónicos, informando os utilizadores sobre as actividades, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre os serviços e produtos da GREENMOTIV S.L., iguais ou similares aos que foram inicialmente contratados ou de interesse para o utilizador.
• Conservação dos dados durante os períodos previstos nas disposições aplicáveis. Sem prejuízo do anterior, não será considerada comunicação comercial e/ou publicitária toda a informação enviada pela GREENMOTIV S.L. – incluindo por meios electrónicos – aos utilizadores da GREENMOTIV S.L. com a finalidade de levar a cabo, executar e/ou desenvolver qualquer serviço subscrito ou contratado – ainda que não subscrito por meios electrónicos – pelo utilizador e todas as demais tarefas, acções e/ou actividades derivadas da referida relação contratual e/ou comercial.

O interessado pode revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais, enviando uma carta para a GREENMOTIV S.L, para o endereço C/TUSET 16 PASAGE ARCADIA LOCAL 2B, 08006 BARCELONA, (Barcelona) ou por correio eletrónico para o endereço hola@greenmotiv.com com o assunto “UNSUBSCRIBE”. É conveniente que o utilizador aceite esta política de privacidade e que, da mesma forma, se possa opor ao envio de comunicações comerciais. Isto pode ser feito através da inclusão de duas caixas no sítio Web no momento da recolha de dados:

• Li, compreendi e aceito a Política de Privacidade.

Comunicações comerciais por meios electrónicos:

• Não pretendo receber comunicações comerciais.

Esta obrigação de obter o consentimento prévio para o envio de comunicações comerciais não se aplica quando existe uma relação contratual prévia, desde que o prestador tenha obtido legalmente os dados de contacto do destinatário e os utilize para enviar comunicações comerciais relativas a produtos ou serviços da sua própria empresa que sejam semelhantes aos inicialmente contratados com o cliente. Em qualquer caso, as comunicações comerciais devem:

• Ser claramente identificável como tal desde o início da comunicação, por exemplo, inserindo no início da mensagem de correio eletrónico a palavra “PUBLICIDADE” ou “PUBLI” no caso dos sms.
• Oferecer aos utilizadores a possibilidade de se oporem ao tratamento dos seus dados para fins promocionais, através de um procedimento simples e gratuito. Por exemplo, insere no final da mensagem de correio eletrónico o seguinte: “Se não desejas receber mais comunicações comerciais, clica aqui”.
• No caso de ofertas promocionais, incluindo descontos, prémios, brindes ou concursos, as condições de acesso ou participação devem ser claramente identificadas. É aconselhável inserir a seguinte cláusula no final da mensagem de correio eletrónico: “Consulta as condições do concurso aqui”.
• O consentimento para a utilização de dados pessoais para fins publicitários ou comerciais deve poder ser revogado a qualquer momento por um meio simples e gratuito. Quando as comunicações forem enviadas por correio eletrónico, estas devem incluir um endereço de correio eletrónico válido onde este direito possa ser exercido, sendo proibido o envio de comunicações que não incluam esse endereço.

Modelo de cláusula a incluir nos envios comerciais:

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, informamos-te de que os dados contidos nesta comunicação estão incluídos num ficheiro automatizado propriedade da GREENMOTIV S.L. Estes dados serão utilizados exclusivamente para o envio de comunicações que possam ser do teu interesse. Também te informamos que em qualquer momento poderás exercer os teus direitos de acesso, retificação, oposição e, se for caso disso, cancelamento, enviando uma comunicação escrita indicando os teus dados pessoais à GREENMOTIV S.L, para o seguinte endereço C/TUSET 16 PASAGE ARCADIA LOCAL 2B, 08006 BARCELONA, (Barcelona). Esta comunicação comercial é enviada sob a proteção da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico. Se quiseres deixar de receber comunicações comerciais, podes pedir, a qualquer momento, para não as receber, enviando uma mensagem de correio eletrónico para hola@greenmotiv.com com a indicação “Cancelar a subscrição de comunicações comerciais” na linha de assunto.